Acesse aqui as principais leis referentes aos direitos das pessoas com deficiência:

Convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm

Lei 11.126 que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm

Decreto que regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5904.htm

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com deficiência.
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei10845.pdf

Lei Brasileira de Inclusão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm